RESISTÊNCIA CIVIL

Não seria possível falar da gloriosa revolução francesa (aquela que teve vez no longínquo 1789 e é de longe a responsável pela visão de mundo moderna, a partir das ideias iluministas, da valorização dos direitos fundamentais, da ciência enquanto método e, enfim, da vida e da sociedade como são uma e outra hoje) sem fazer-se referência a um de seus mais significativos símbolos. Também não se poderia falar do atual grau de conhecimento científico sobre a política, a ciência do Estado e o direito sem prescindir do mesmo Jean Jacques Rousseau. Sua obra mais famosa é um tratado de Política mundialmente conhecido como o Contrato Social. A idéia desse tal contrato não é propriamente dele, mas de toda uma escola que o precede, mas de que nele tem um dos seus mais destacados teóricos. Resumidamente, poder-se-ia dizer que o contrato social nasce desde quando a comunidade primitiva, livre pelo direito natural, percebeu que somente poderia gozar de um mínimo de segurança e respeito recíproco a partir de quando abrissem todos mão de parcela dessa liberdade, para colocá-la em mãos de quem lhes pudesse assegurar a justiça e a segurança imprescindíveis à vida em sociedade. O recebedor desse prêmio seria (aqui na linguagem de outro contratualista, agora o Thomas Hobbes) um monstro inicialmente chamado por Leviatã e mais tarde batizado simplesmente de Estado. Eis o contrato social e a teoria que fundamenta o poder supremo do Estado sobre seus súditos (agora falamos cidadãos), que tanto pode impingir-lhes punições, como é o caso das penas civis e criminais, quanto impor o financiamento de sua própria máquina, agora sob a matiz do poder de tributar.

                          Porém, na mesma medida em que Rousseau admite a imperatividade do Estado sobre seus cidadãos, alerta para a missão do Leviatã, a quem paralelamente à tal supremacia compete defender as pessoas interna e externamente. Hoje, é legítimo ainda se falar em uma série de direitos que os cidadãos têm contra o Estado, como é o caso dos direitos sociais, notadamente os da saúde, previdência, segurança pública, e uma série de outros serviços essenciais, tanto realizados pelo próprio poder público, como por particulares. É exatamente sob o fundamento dessa reciprocidade de direitos e deveres mútuos (por sinal um elemento necessário a todo e qualquer contrato, conforme e remansosa lição dos juristas, desde os romanos) que o velho Rousseau consagra a legitimidade do movimento de resistência do povo contra o soberano, sempre que este tal soberano não mais for efetivador dos deveres do Estado. Para tanto consagra a máxima de que o soberano não é o governo (na linguagem de hoje, dir-se-ia que o mandatário não é o Estado), mas mero delegado do povo, a quem legitimamente se permite resistir desde quando se torne abusivo em suas ações.

                          Vendo o atual desmando dos governos das três esferas de poder no Brasil, e tantos outros mundo afora, compreendo relevante a lembrança da antiga, mas não ultrapassada lição de Rousseau, para afirmar que a resistência civil da sociedade contra tais desmandos é além de legítima, com amplo fundamento teórico, necessária para a construção da nova sociedade que o novel século vinte e um reclama, fundada na consciência individual, coletiva e ambiental. Teoria já temos e de ótimo quilate. Falta agora somente a ação, que a todos e a cada um de nós compete, inclusive às instâncias organizadas da sociedade.

Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto